Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta política descreve como a ANPPME — Associação Nacional dos Pregoeiros e Membros de Equipe de Apoio, realizadora do 9º CONPAC — Congresso de Pregoeiros e Agentes de Contratação, trata os dados pessoais coletados neste site e no formulário de inscrição do evento.

A ANPPME atua como controladora dos dados pessoais tratados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para viabilizar a inscrição e a participação no congresso:

Origem	Dados
Formulário de inscrição	Nome completo, CPF, e-mail, telefone, tipo de inscrição (órgão público, empresa privada ou individual), condição de associado ANPPME
Inscrição institucional	Razão social do órgão ou empresa, CNPJ, município, UF e cargo do participante
Pagamento	Forma de pagamento escolhida e, quando aplicável, número da nota de empenho e do processo administrativo
Navegação	Endereço IP, data e hora de acesso, e páginas visitadas, registrados automaticamente pelo servidor
Preferências	Autorização para receber comunicações da ANPPME, concedida ou não por opção do titular

3. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Realizar a inscrição e a participação no evento — execução de contrato e procedimentos preliminares, art. 7º, V, da LGPD.
• Confirmar pagamento e emitir o QR Code de credenciamento — execução de contrato, art. 7º, V.
• Emitir o certificado de 30 horas — execução de contrato e cumprimento de obrigação legal, art. 7º, II e V.
• Enviar comunicações sobre a organização do evento — legítimo interesse da organização, art. 7º, IX.
• Enviar novidades, novos eventos e conteúdos da ANPPME — consentimento do titular, art. 7º, I, revogável a qualquer momento.
• Manter registros de acesso e de auditoria — cumprimento de obrigação legal, art. 7º, II.
• Prevenir fraudes e proteger o sistema — legítimo interesse, art. 7º, IX.

Não utilizamos os dados para decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre o titular, nem para definição de perfil comportamental para fins publicitários.

4. Com quem compartilhamos

Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com prestadores de serviço necessários à operação do evento, sempre limitado ao necessário:

• Serviços de hospedagem e infraestrutura do site e do sistema de inscrição;
• Serviços de disparo de e-mail de confirmação e envio do QR Code;
• Instituições financeiras e meios de pagamento, exclusivamente para processar a cobrança;
• Autoridades públicas, quando houver requisição legal fundamentada.

Quando o pagamento for realizado por órgão público, os dados estritamente necessários para a emissão do empenho e da nota fiscal são compartilhados com o órgão contratante.

5. Cookies e tecnologias semelhantes

O site utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento das páginas e para manter a sessão do sistema de inscrição. Também pode carregar recursos de terceiros incorporados, como o mapa de localização do evento.

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode impedir o funcionamento correto do formulário de inscrição e da consulta de inscrição.

6. Por quanto tempo guardamos

• Dados de inscrição e pagamento: cinco anos após o encerramento do evento, para atendimento de obrigações fiscais, contábeis e de eventual prestação de contas a órgãos públicos.
• Certificados e registros de presença: dez anos, para permitir a emissão de segundas vias e a comprovação de horas.
• Registros de acesso ao sistema: seis meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Comunicações de marketing: até a revogação do consentimento pelo titular.

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível.

7. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento;
• Oposição a tratamentos realizados com base em legítimo interesse.

As solicitações devem ser enviadas para anppme@gmail.com, com identificação do titular, e serão respondidas em até 15 dias.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo transmissão criptografada por HTTPS, senhas de acesso ao painel armazenadas de forma criptografada, controle de acesso restrito à equipe autorizada e registro de operações para auditoria.

Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso ocorra um incidente de segurança relevante, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, conforme o art. 48 da LGPD.

9. Contato do encarregado

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política:

• E-mail: anppme@gmail.com
• WhatsApp: (69) 99912-4124
• Site institucional: anppme.org.br

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nos serviços prestados. A data de atualização no topo da página sempre indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas aos inscritos por e-mail.

11. Lei aplicável e foro

Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, sem prejuízo do direito do titular de acionar o Judiciário em seu próprio domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.